O "Programa Remédio em Casa" sancionado na gestão, do então prefeito (interino) José Arízio Fernandes, foi motivo para que a vereadora Verônica Senra (MDB), solicitasse informações sobre a execução da Lei nº 959/2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa, em São José de Mipibu.

Segundo a parlamentar, " demos entrada no requerimento, solicitando informações ao secretário Municipal de Saúde, Jefferson Souza de Oliveira sobre a execução da referida lei que institui o "Programa Remédio em Casa."

JUSTIFICATIVA

"Desde o dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou que o mundo enfrenta uma pandemia, devido ao novo coronavírus (Covid-19). No Brasil, seguindo a mesma tendência as autoridades das esferas federal, estadual publicaram decretos legislativos nos quais foram decretados estados de calamidade pública em virtude da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Em virtude do então decretado Estado de Calamidade Pública, algumas medidas restritivas foram aplicadas no estado e no município, dentre as quais a restrição de circulação"

"Para evitar a contaminação e propagação do Coronavírus, os idosos requerem atenção especial, por serem considerados grupo de risco, visto que muitos deles fazem uso contínuo de medicamentos e, em virtude das recomendações para que se mantenham em casa, se veem impossibilitados de adquirirem os remédios dos quais precisam. E para prover-lhes das medicações que lhes são necessárias, é necessária a implementação desse programa, que já possui dispositivo legal no município através da Lei 959/2010, de 27 de dezembro de 2010", justificou a vereadora Verônica.