Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos

Nesta terça-feira (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos. Ao longo desse tempo, o diploma legal contribuiu para fomentar a conscientização dos direitos infantojuvenis. A lei permitiu que o país passasse a olhar para crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sendo um instrumento jurídico protetivo.

A partir do ECA, houve também implementação de políticas públicas importantes e necessárias, voltadas para esse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e esportes. Outro ganho foi uma maior estruturação das redes de proteção, destacando-se a existência dos Conselhos Tutelares em quase todos os municípios brasileiros e a criação de canais de denúncias.

Após tantas décadas de existência, o ECA continua sendo imprescindível para buscar a efetivação da garantia dos direitos, para que crianças e adolescentes não sofram com mais violações. Então, é preciso ainda que todos sejamos vigilantes. Se souber de algum caso de violência, abuso ou negligência busque os canais de denúncia (Disque 100 e Conselho Tutelar de sua cidade).

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