SE A MODA PEGA: Ministério Público recomenda Câmara de Vereadores de Itajá a adotar ponto eletrônico

O promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, assinou Recomendação nº 1362178/2021, relacionada ao Inquérito Civil nº 04.23.2300.0000023/2019-29, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Itajá, vereador José Menino da Silva Júnior.


O chefe do Poder Legislativo foi orientado pelo fiscal da lei a adotar uma série de providências: instalação de ponto eletrônico no Parlamento itajaense, no prazo de até 30 dias; em caso de impossibilidade de instalação de ponto eletrônico, por deficiência econômica ou qualquer outra justificativa, que deverá ser justificada no mesmo prazo de 30 dias, imediatamente passe a exigir assinatura em cartão de ponto ou de outro gênero, até a efetiva implantação do ponto eletrônico (sendo este viável), com horários fidedignos, devendo o administrador ou seu substituto assumir a responsabilidade de conferência diária e sobre as informações ali prestadas; e, apresente cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias ao funcionamento do sistema e à implantação das medidas acima descritas, no prazo de 30 dias.

Do Blog Alex Silva

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