O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, com um conjunto de normas que têm o objetivo de organizar o crescimento e o funcionamento do município, bem como garantir o bem-estar dos moradores e a sustentabilidade.

.  O plano é obrigatório nas cidades com mais de 20 mil habitantes. O plano de São José de Mipibu que deveria ter sido revisado em 2017, encontra-se atrasado sete anos.

Procurado pelo Alerta, a secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Aline Gonçalves, explicou que “o Plano Diretor foi encaminhando à Câmara Municipal em junho deste ano, porém, os vereadores apresentaram diversas emendas ao documento e tivemos que fazer alguns ajustes”, disse.

A secretária da Câmara Municipal confirmou que o Plano Diretor chegou à Câmara no dia 4 de junho, sendo encaminhado à Comissão de  Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania, que tem na presidência a vereadora Kélia Serafim e  a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura, Turismo, Viação, Transporte e Meio Ambiente, sob da presidência da vereadora Silvânia Gomes, para  analisarem e darem o parecer.

Pelo Regimento Interno, o relator das comissões tem dez dias para apresentação do parecer, contando da data do seu recebimento, o que não ocorreu. A Câmara entra recesso no dia 23 de dezembro. Até lá, além das discussões, terá que convocar uma Audiência Pública e votação em plenário.