A Secretaria Municipal de Educação de São José de Mipibu publicou edital nº o Edital nº 01/2023, para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme determina o Art. 14. da Lei n. 11.947/2009 e a Resolução nº 06, do FNDE.

Segundo explica Ariana Suassuna, presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de São José de Mipibu, "a prefeitura de São José de Mipibu, através da Secretaria Municipal de Educação, está realizado uma Chamada Publica para aquisição de Gêneros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para período de oito meses."

"Os interessados, sejam grupos formais, informais e fornecedor Individual, deverão apresentar suas documentações para habilitação e projeto de venda, no período de 25 de abril a 23 de maio, no horário das 8h às 12h, na Secretaria Municipal de Educação (rua 26 de Julho - centro)", informa Ariana.

O objetivo dessa chamada é para aquisição dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista que é obrigatório, no mínimo, a compra de 30% desses gêneros aos agricultores da Agricultura Familiar.

"Os municípios que não atenderem a Lei n. 11.947/2009 e a Resolução nº 06, do FNDE, ficam sujeitos a punições caso, não atendam a legislação federal, em vigor. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) vem divulgar essa chamada pública, fiscalizando e monitorar as escolas para que o Programa Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE seja cumprido de acordo as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar", disse Ariana.