Justiça autoriza convênio entre Detran e cartórios para facilitar trâmite de documentação na compra e venda de automóveis

Uma alteração que mexe na relação do judiciário com os cartórios. O Provimento N° 216, que dispõe sobre a possibilidade de comunicação eletrônica de venda de veículos ao Detran RN, pelas serventias extrajudiciais.

Traduzindo: fica permitida a assinatura de um convênio com o Detran, para que os cartórios de notas façam, facultativamente, por opção do usuário, comunicação de venda ao Detran. Às vezes a pessoa vende um carro e assina o recibo de transferência, mas o comprador não transfere logo o veículo. Com essa comunicação, quem vendeu fica resguardado civil e criminalmente, evitando multas no nome de quem vendeu, pontos na carteira, risco de responsabilidade civil e criminal em razão, por exemplo, de acidentes de trânsito.

Maria do Carmo Carneiro, do 1º Cartório de Ofício de Notas de São José de Mipibu explica que há “essa possibilidade de comunicação de venda de veículo junto ao Detran pelas Serventias Extrajudiciais, viabilizando a rapidez no tocante a quem deva ser atribuída a responsabilidade sobre o veículo.

O Cartório do 1º Ofício de Notas de São José e Mipibu, entre os anos de 2003 a 2005, fazia uso de um sistema semelhante de comunicação de venda de veículo. Ocorre, que a baixa procura fez com que a Serventia deixasse de oferecer tal serviço.  “Acredito que um dos principais motivos para a não procura deste serviço junto às serventias de nossa cidade, seja o fato de que possuímos um posto de atendimento do Detran, o que possibilita a comunicação direta junto ao próprio órgão sem ocasionar gastos extras para as partes envolvidas na transação”, justifica.

“Assim, por não se tratar de serviço obrigatório (uma vez que o provimento apenas faculta o uso do sistema por parte das Serventias), primeiramente iremos analisar se haverá constante procura pelo serviço, para só então, nos conveniar com a empresa que oferece o sistema”, disse Maria do Carmo

1 Pessoa comentou
CARLOS PROCOPIO SANTOS DE MEDEIROS

Ótimo

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