Governo do RN proíbe nomeação para cargos comissionados de condenados na Lei Maria da Penha

O Governo do Estado publica no Diário Oficial desta sexta-feira(20), uma lei que prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados dos três poderes, seja administração direta ou indireta     

Dando continuidade ao nosso compromisso no enfrentamento à violência contra a mulher, estamos sancionando a lei que prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados dos três poderes, seja administração direta ou indireta.

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