COVID: TJRN diz que deve ser seguido Decreto Estadual que sobrepõe o de Natal

Foto: Reprodução

Enquanto a população ainda não sabe se deve seguir as recomendações do decreto do Governo do Estado ou da Prefeitura de Natal com medidas restritivas da Covid-19, uma decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, determinou que uma empresa do ramo de alimentação deveria seguir o Decreto do Estado quanto ao seu funcionamento, se sobrepondo ao do Município.

Na decisão, o magistrado elencou que “municípios devem respeitar o regramento do respectivo Estado ou da União, em obediência ao sistema federalista”.

Ainda segundo a decisão, a forma federativa adotada na Constituição estabelece uma hierarquização legislativa, dessa forma o Estado não pode editar normas contrárias às definidas pela União, assim como os municípios devem respeitar o regramento do respectivo Estado. A decisão diz ainda que na omissão de um, outro poder pode atuar, porém quando há a atuação de um governante de hierarquia superior, é preciso analisar se o de nível inferior pode dispor diferentemente.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

Blog do BG

2 Pessoas comentaram
Carlos Soares

Não sou jurista, mas sempre soube que uma Lei ou Decreto, sobrepõe hierarquicamente qualquer outro dispositivo de uma esfera inferior. Estranhei até, que tenham saído sem uma solução na última reunião com o Ministério Publico.

Terezinha Tomaz

O prefeito de Natal quer agradar aos empresários, pensando em eleger seu filho na próxima eleição e não resolve a aglomeração no transporte coletivo.

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