Câmara Municipal de Mipibu recebe Projeto de Lei do Orçamento do Município para 2021

A previsão do Orçamento Municipal de São José de Mipibu para 2021,  é de R$ 110.897.730,00, conforme o projeto de lei, do Executivo, que deu entrada na Câmara de Vereadores e que fixa as despesas e receitas do município para o próximo ano. A LOA (Lei Orçamentária Anual) representa o orçamento da Prefeitura e Câmara Municipal.

O envio da previsão orçamentária de 2021 representa o último ciclo do atual PPA (Plano Plurianual), votado em 2017, e válido entre os anos de 2018 a 2021. Junto à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA, as peças orçamentárias são os instrumentos de apresentação das receitas e despesas do município, conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Depois de dar entrada na Casa, o projeto deverá ser analisado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e ainda deverá  ser aberto prazo de apresentação de emendas dos parlamentares, realizada audiência pública para demonstração do texto à sociedade mipibuense (espera-se que haja convite à população) e somente depois desta tramitação a propositura fica apta a ir para apreciação em plenário, onde deve ser votada em dois turnos. A LOA ficará para análise dos vereadores até a última Sessão Ordinária do ano, antes do início do recesso parlamentar.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal tem uma previsão para receber R$ 3.750.000,00.

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito                  R$    2.351.400,00

Secretaria de Administração      R$    7.375.000,00

Secretaria de Tributação            R$       768.600,00

Secretaria de Educação              R$  39.784.210,00

Secretaria de Obras                    R$  12.819.750,00

Secretaria de Saúde                    R$  32.518.710,00

Secretaria de Assistência SocialR$     4.780.460,00 

Secretaria de Agricultura           R$    1.025.300,00

Secretaria de Meio Ambiente    R$     2.006.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer    R$     1.023.200,00 

Secretaria de Transporte            R$     1.044.000,00

Secretaria de Cultura                 R$        762.000,00

Secretaria Geral                         R$        299.000,00

Secretaria de Des. Econômico   R$        290.000,00

Reserva de contingência            R$        100.000,00

TOTAL R$ 110.897.730,00

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