A vereadora Verônica Senra (MDB) encaminhou requerimento ao secretário Municipal de Saúde de São José de Mipibu, Jefferson Souza, estudos para viabilizar fornecimento de fraldas descartáveis à pessoas com deficiência e idosos, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com patologias que tenham diagnóstico estabelecido de incontinência urinária e/ou fecal permanente.

A parlamentar justifica seu reivindicação, "que o Município poderia implantar, após estudos de viabilidade, o Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis e Geriátricas às pessoas com deficiência e idosos, usuários do SUS, em São José de Mipibu"

Verônica, complementa: " a finalidade de fornecer esses produtos às pessoas comprovadamente carentes, portadoras de patologias que tenham diagnóstico médico de incontinência urinária e/ou fecal permanente, irá garantir, não somente o fornecimento das fraldas, mas também minimizar o agravamento da doença e, sobretudo, a garantia de sua dignidade".

O advogado Fábio Carvalho, orienta que "para a recebimento de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 anos. Pessoas com deficiência também têm o mesmo direito, ainda que não tenham completado 60 anos de idade.

Para receber o benefício, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica. No caso do paciente com deficiência deve constar no documento médico a Classificação Internacional de Doenças (CID)", diz.

Verônica Senra da Silva