A partir desta data, o editor deste blog, José Alves, popularmente conhecido por 'Dedé do Alerta" irá apresentar sugestões, que as autoridades e gestores poderão adaptar para implantar em São José de Mipibu.

Políticas públicas municipais são as ações que os governos das cidades desenvolvem para atender às necessidades da população local. Essas políticas são voltadas para áreas específicas, como: saúde, educação, segurança, meio ambiente, transporte, cultura, habitação, entre outras.

Os exemplos de políticas públicas municipais que iremos publicar tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e garantir que elas tenham acesso aos serviços básicos e às oportunidades que precisam para se desenvolver.

O governo municipal é responsável por definir as prioridades e os objetivos das políticas públicas, mas deve ouvir e considerar as opiniões e sugestões dos cidadãos, organizações não governamentais e outras entidades.

INCLUSÃO EDUCACIONAL

Recentemente, em Mossoró, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às escolas particulares da cidade que se abstenham de cobrar adicional de qualquer natureza para matricular alunos com deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência o acesso à educação em qualquer nível ou modalidade de ensino.

A recomendação destaca que a prática de recusar matrícula para pessoas com deficiência constitui uma forma de discriminação, contrariando legislações nacionais e internacionais que asseguram o direito à educação inclusiva. O MPRN se fundamentou no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) e na Convenção de Nova York (Decreto Nº 6.949/2009) que estabelecem claramente a obrigação do Estado e das instituições educacionais em promover um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, reforçando a necessidade de assegurar a educação em quantidade e qualidade suficientes, sem barreiras financeiras para pessoas com deficiência.

Assim, as escolas privada sediadas em São José de Mipibu deveriam se adequar à exigência de matricular pessoas com deficiência sem impor custos adicionais em suas mensalidades.

Essa é minha sugestão!

Dedé do Alerta