O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que insere guardas municipais e agentes de trânsito na categoria de profissionais da segurança pública.

O texto, na verdade, incorpora à Constituição Federal uma previsão já estabelecida pela Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.

Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), a proposta confere mais reconhecimento e segurança jurídica às duas categorias, além de garantir o mesmo tratamento oferecido a outros profissionais da segurança pública.

A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados