O município de São José de Mipibu mais do que nunca, deve ter preferência para criação de uma nova unidade judiciária, ou seja, a criação de uma nova Vara, na comarca.

Recentemente o Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do RN, Cleanto Alves Pantaleão Filho, expediu a Portaria nº145/2024 – GJDC, designando Juízes Leigos para atuarem em apoio ao Juizado Especial Cívil, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu. A medida segundo a portaria, visa reduzir o número de processos pendentes na Comarca de São José de Mipibu.

Mas, qual o critério para solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça do RN, mais uma Vara para a Comarca de São José de Mipibu?

O jurista Vladimir Passos de Freitas escreveu em artigo, sob o título,” Critérios para criação de Varas e comarcas”, relata: “A falta de regras poderá fazer com que a opção para criação de uma Vara, seja feita pelo mero afeto que um desembargador nutre por determinada cidade”. E acrescenta: “Em suma, criação de varas ou comarcas é assunto de grande interesse público. Nele devem prevalecer critérios técnicos sobre os políticos”.

Deve ser feito o mapeamento de toda a área de jurisdição, e objeto de estudos com vistas à criação de nova Vara.

Vejamos alguns números e entidades que favorecem São José de Mipibu a reivindicar mais uma Vara ao Tribunal de Justiça:

A cidade de São José de Mipibu conta com uma população de 47.286, o que representa um aumento de 19,11% em comparação com o Censo de 2010. No ranking de população dos municípios, São José de Mipibu está na 10ª colocação no estado.

Segundo dados do IBGE, o município de São José de Mipibu é o 9º maior Colégio Eleitoral do Rio Grande do Norte, com 30.873 eleitores.

Acrescente aí, a cidade está localizada a margem da mais importante rodovia federal – a BR-101, onde há uma Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal; tem uma Defensoria Pública; Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; Companhia da Polícia Militar; Delegacia de Polícia Civil, entre outros, que sobrecarregam a única Vara da Justiça da Comarca