O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um termo de ajustamento de conduta para que a Prefeitura de São José de Mipibu realize reformas para sanar irregularidades relacionadas à estrutura física dos prédios onde funcionam as unidades de saúde do município. O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam utilizar esses espaços e equipamentos com segurança e autonomia. 

As reformas devem seguir as exigências contidas na legislação e nas normas técnicas em matéria de acessibilidade que estejam em vigor,  para corrigir as irregularidades existentes, nos prazos indicados a partir da data da celebração do TAC. 

Assim, foi estabelecido o prazo de um ano para que a gestão municipal regularize os imóveis onde funcionam o Centro de Atenção Psicossocial Manoel Amaro Ferreira (CAPS); Centro Especializado em Reabilitação; Unidade Básica de Saúde CAIC e Porto Seguro; Unidade Básica de Saúde Arenã. Já para a Unidade Básica de Saúde Japecanga; a Unidade Básica de Saúde de Jardins; a Unidade Básica de Saúde Bairro Novo e Vila Maria; a Unidade Básica de Saúde Areia Branca; e a Secretaria Municipal de Saúde, o prazo fixado é de dois anos. 

 A unidade ministerial, através das investigações pertinentes a um inquérito civil, averiguou que o Município vem descumprindo as normas de acessibilidade dos prédios públicos, dificultando sobremaneira a circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O fato foi constatado em inspeções in loco realizadas pela equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência (Caop-Inclusão/MPRN). 

 Apesar das intervenções arquitetônicas realizadas em diversos prédios públicos onde funcionam serviços de saúde do Município de São José de Mipibu, os relatórios técnicos de acessibilidade realizados pelos analistas em Arquitetura do Caop-Inclusão apontam que os prédios ainda não atendem aos requisitos de acessibilidade, conforme normas as vigentes. 

  Compromissos assumidos

Com a assinatura do acordo, o município ainda assumiu a responsabilidade de mudança de imóvel (para um local acessível) caso o custo para a reforma do imóvel locado onde já funciona a unidade de saúde se revele muito elevado. 

  Não construir ou alugar edificações que não obedeçam às exigências contidas na legislação e nas normas técnicas em matéria de acessibilidade que estejam em vigor; incluir na  Programação Orçamentária (PPA, LDO E LOA) valores a serem destinados a investimentos em acessibilidade (objetivando a remoção dos obstáculos arquitetônicos existentes nas edificações); não aprovar, licenciar ou emitir certificado de projeto executivo arquitetônico e de conclusão de obra ou serviço que não atenda integralmente às regras de acessibilidade; e abster-se de conceder e renovar licenças e alvarás de funcionamento às edificações que não observem integralmente o projeto arquitetônico aprovado ou que estejam em desacordo com as normas brasileiras de acessibilidade são outras responsabilidades assumidas pelo município.   

O descumprimento de quaisquer das cláusulas sujeitará o município ao pagamento de multa no valor de R$ 100 por dia de atraso.

  Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.

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