O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa modificar a Lei Estadual nº 6968/1996, que regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A proposta busca garantir a volta da alíquota de ICMS para 20%, além de alinhar a legislação estadual às mudanças feitas pela Lei Complementar Federal nº 87/1996.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, a proposta é essencial para evitar uma queda significativa na arrecadação do estado. A razão é que, com a Reforma Tributária, a arrecadação será distribuída entre os estados com base na média de receita de 2019 a 2026, e a recomposição tributária é fundamental para minimizar os prejuízos que as novas regras podem trazer ao RN e aos municípios.

A medida também busca aumentar a segurança jurídica para os contribuintes ao validar os benefícios fiscais do ICMS concedidos anteriormente, conforme a Lei Complementar nº 160/2017. Com isso, a ideia é regularizar incentivos fiscais que, apesar de concedidos de forma irregular, podem ser renovados dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

A atualização da legislação estadual, proposta no projeto de lei, também vai incorporar novas diretrizes das Leis Complementares Federais, como a prorrogação de prazos para o uso de créditos de ICMS e novas regras para a cobrança do imposto em transações entre estados.

Além disso, a governadora ressaltou que, com a recente mudança, o ICMS no estado foi reduzido para 18% em 2024, após a rejeição, no final do ano passado, de um recurso que buscava manter a alíquota em 20%. O novo projeto, portanto, tem como objetivo garantir que o estado não enfrente mais prejuízos financeiros, mantendo a arrecadação necessária para seu desenvolvimento.

Fonte: Portal da Tropical