Agora é Lei: Plantão de Atendimento 24 Horas para as farmácias e as drogarias do município de São José de Mipibu/RN.

O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, José Figueiredo, sancionou a Lei nº 1.318/2023 GP/PMSJM, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 27 de julho de 2023, que as as farmácias e drogarias do de São José de Mipibu ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive, em fins de semana e feriados.

Agora, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá ouvir manifestação do Conselho Municipal de Saúde e dos representantes das farmácias e drogarias, para baixar uma portaria estabelecendo o Sistema de Escala de Plantão e de Farmácias 24 horas, com a obrigação desses estabelecimentos participar do sistema de plantão previsto na Lei.

Pela Lei, o mínimo uma farmácia/drogaria será escalada para o plantão semanal e deverá permanecer com atendimento ao público pelo sistema de 24 horas, começando das 20h às 7h do dia subsequente, entre segundas-feiras e os sábados, e das 7h às 7h do próximo dia, aos domingos e feriados.

Todas as farmácias e drogarias deverão manter de forma visível na sua parte frontal, informativo indicando a escala semanal de plantão, bem como as farmácias/drogarias que irão atender no sistema de 24 horas. Já a Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar cartaz informativo indicando a escala semanal de plantão da farmácias, no Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros e Unidades de Saúde Municipais em local de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.

MATÉRIA DO ALERTA

O blog O Alerta publicou, no mês de maio, uma matéria, com o título: "São José de Mipibu ainda não têm legislação que determine plantão de farmácias que funcionem por 24h". Acatando a ideia, a vereadora Verônica Senra (MDB) elaborou um Projeto de Lei sobre a necessidade de Plantões 24 horas, pelas farmácias e drogarias do município.