A denúncia foi apresentada pelo cidadão Andres de Souza, conhecido como 'Dunga', na secretaria da Câmara municipal de Pedro Velho/RN, em que acusava o Vereador Francisco Gomes de receber vantagem indevida (corrupção ativa e prevaricação, Art. 319 e 333 do CPB) na condição de Presidente da câmara municipal prejudicar a ex-prefeita Francisca Edna de Lemos, investigada por irregularidades praticadas enquanto exercia o cargo de Presidente daquela Casa Legislativa de Pedro Velho.

Nenhuma das acusações foram provadas, tendo o atual Prefeito Interino Francisco Gomes apresentado queixa-crime no Fórum de Canguaretama, que terminou com a aceitação de Transação Penal por parte de Andres Souza.

A transação penal foi homologada pelo Juiz e consistiu em "prestação de serviços à comunidade, pelo período de dois meses, à razão de quatro horas semanais, a ser cumprida em instituição definida por este juízo".

A escolha do Juiz de Canguaretama foi uma escola ou unidade de saúde, próximo a sua residência, a ser designada pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho.

E com o efetivo cumprimento da prestação de serviços em Abril/2023, o Ministério Público pediu a extinção da punibilidade em 05 de Dezembro.

O processo agora deverá ser encaminhado ao Juiz para analisar e sentenciar, pondo um fim a este processo judicial.

Fonte: Processo 0801364-57.2022.8.20.5114 Blog Olhar Atento