A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Trabalho, Esporte e Assistência Social, da Câmara Municipal de São José de Mipibu, formada pelos vereadores Janete Paiva, Daniel Ferreira e Silvânia deveriam pedir explicação ao Conselho Municipal de Saúde, para saber porque a Lei nº 1.318/2023 GP/PMSJM, sancionada pelo prefeito José Figueiredo e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 27 de julho de 2023, não está, ainda, regulamentada.

Segundo a lei, as farmácias e drogarias do de São José de Mipibu ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto 24h, inclusive, em fins de semana e feriados.

O que está havendo para que uma lei dessa importância para o mipibuense, mais humilde, que necessite de um medicamento, não consiga adquirir, por conta de não haver farmácias e drogaria abertas?

A Secretaria Municipal de Saúde, deveria ter ouvido manifestação do Conselho Municipal de Saúde e dos representantes das farmácias e drogarias, para baixar uma portaria estabelecendo o Sistema de Escala de Plantão e de Farmácias 24 horas, com a obrigação desses estabelecimentos participar do sistema de plantão previsto na Lei.

Essa comissão deve comparecer à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, para saber porque esses órgãos se omitem, no sentido da lei ser colocada em prática.

O QUE DIZ A LEI - Pela Lei, o mínimo uma farmácia/drogaria será escalada para o plantão semanal e deverá permanecer com atendimento ao público pelo sistema de 24 horas, começando das 20h às 7h do dia subsequente, entre segundas-feiras e os sábados, e das 7h às 7h do próximo dia, aos domingos e feriados.

Todas as farmácias e drogarias deverão manter de forma visível na sua parte frontal, informativo indicando a escala semanal de plantão, bem como as farmácias/drogarias que irão atender no sistema de 24 horas. Já a Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar cartaz informativo indicando a escala semanal de plantão da farmácias, no Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros e Unidades de Saúde Municipais em local de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.