Foi sancionado pelo prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo o Projeto de Lei de autoria da vereadora Verônica Senra que dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu a candidatos com deficiência.

Lei Nº 1.343/2024-GP/PMSJM

O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município de São José de Mipibu/RN, todos aqueles que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Parágrafo único. A comprovação referida no caput será apresentada no momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que for realizar, regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 19 de março de 2024.

JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal