Uma "pesquisa" vem sendo publicada nas redes sociais, sobre a intenção de votos para os candidatos a prefeito de São José de Mipibu.

O Alerta procurou do Cartório Eleitoral de São ,José de Mipibu se algum instituto de pesquisa havia registrado alguma pesquisa recentemente. A resposta foi que, "apenas três pesquisa estão registradas na Justiça Eleitoral do RN. Uma pela empresa Agora Sei Pesquisa, cuja abrangência é a capital do Estado (Natal) e duas de São Gonçalo do Amarante. , contratada pela Seta Instituto de Pesquisa Ltda e a outra Item Pesquisas Técnicas".

AÇÃO NA JUSTIÇA

Por ter sido divulgada uma pesquisa na área de abrangência do município de São José de Mipíbu, sem o registro na Justiça Eleitoral, o advogado Fábio Dantas informou ao O Alerta que, "ajuizamos uma ação contra o autor da publicação de uma pesquisa que está sendo divulgada nas redes sociais, com uma multa para o responsável pela publicação, de R$ 100 mil.

O QUE DIZ A LEI

Desde 1º de janeiro, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em eventuais candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 devem fazer o registro prévio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados e deve ser acompanhado das informações previstas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997).

Segundo o artigo 33 da Lei das Eleições, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas a eleições ou a candidatas e candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro.

Além disso, devem registrar o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado;  e o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.