Projeto de Lei da vereadora Verônica garante preferência as matrículas para mães vítimas de violência doméstica
A vereadora Verônica Senra (MDB) deu entrada na Câmara Municipal de um Projeto de Lei que visa garantir direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino.
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A vereadora Verônica Senra (MDB) deu entrada na Câmara Municipal de um Projeto de Lei que visa garantir direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino.
Justificando o seu Projeto de Lei, Verônica alega que “as mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente as que se encontram com medidas protetivas, tendem a sair de sua localidade, bairro ou cidade de origem, a fim de se afastar do agressor. Com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculados, ficando sujeitas, inclusive, a perda de ano escolar”.
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