Medida visa regularizar faixas livres nas calçadas, tornando o centro acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

O prefeito de São José de Mipibu, José Figueiredo Varela, bem como os secretários Municipais de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, de Obras e Infraestrutura e o Comandante da Guarda Municipal foram oficializados a realizarem atuação conjunta, para fiscalizar o cumprimento da Recomendação Ministerial Nº 04.23.2158.0000019/2021-77, de 10.04.2022.

Pela Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça, Dr. Diego Maia Cantídio, era para haver uma fiscalização permanente e contínua da acessibilidade, nas calçadas públicas, livre de obstáculos, principalmente no centro da cidade, onde há maior concentração de estabelecimentos comerciais, prevenindo a reiteração das condutas irregulares, bem como reprimindo a ocorrência de novas ocupações porventura existentes.

O promotor Diego Maia "determina a imediata adoção das providências necessárias para retirar a ocupação irregular das calçadas públicas no centro de São José de Mipibu, onde há maior irregularidade, por parte de comerciantes e ambulantes efetuando-se inclusive a remoção do necessário para a respectiva desocupação, em cumprimento ao exercício do poder de polícia administrativo, remetendo resposta, acerca das medidas tomadas, no prazo de 30 (trinta) dias".

A Promotoria de Justiça constatou o uso irregular dos passeios públicos do centro, criando obstáculos para a passagem de pedestres e dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Em matéria publicada pelo blog e o jornal O Alerta, percebe-se que o Poder Público Municipal não cumpria a obrigação de fiscalizar com regularidade esses espaços públicos.

As calçadas constituem bens de uso comum do povo e, portanto, devem ter acesso irrestrito e desimpedido pelos pedestres, sem barreiras físicas constituídas por meio de barracas, camelôs, desníveis, obstáculos, veículos, mercadorias ou objetos em geral.