O advogado e especialista em gestão de políticas públicas George Câmara classificou como “crime de lesa humanidade” a aprovação, na quarta-feira (24), do marco regulatório de saneamento pelo Senado. Foram 65 votos a favor da proposta e apenas 13 contra. Da bancada do Rio Grande do Norte, apenas o senador Styvenson Valentim votou pela aprovação do projeto baseado numa MP elaborada pelo governo Temer, mas que caducou na época.

O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.

O novo marco também transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O projeto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

O marco regulatório atual nasceu em 2007, na gestão do ex-presidente Lula. George Câmara conta que vem questionando as mudanças desde o governo Temer, que tentou alterar o marco por meio de Medida Provisória, retirado de pauta após perda de prazo. Dessa vez, a proposta foi encaminhada através de um projeto e tramitou na Câmara e Senado.

– O marco aprovado pelo Senado estabelece figuras bem esdrúxulas, como essa “empresa produtora de água”. O que é isso ? Esse projeto é insustentável, há 150 anos não prosperou na Europa. E a pandemia está mostrando que em crises como essa o privado fecha e o público é quem toma conta”, adverte.

Câmara exerceu o mandato de vereador de Natal por três legislaturas e lançou em setembro de 2019 o livro “O saneamento básico na R

egião Metropolitana de Natal: equidade e justiça social na universalização dos serviços”. A publicação é fruto da dissertação de mestrado dele.

Questionado se o novo marco do saneamento significa a privatização da água, como vem criticando setores da esquerda, ele afirmou que sim:

– É de fato (a privatização da água). Esse projeto abre o patrimônio, que é público. Não é um contrato de programa entre município e Estado. Passa a ter contrato de concessão com o que já está estabelecido”, explica, antes de destacar que se a aprovação do projeto já seria lesivo à sociedade em tempos normais, durante uma crise sanitária sem precedentes os efeitos são ainda piores para o país:

“É um crime de lesa humanidade. Enquanto estamos vivendo um drama mundial, dilapidar o patrimônio público é inaceitável. É um desmonte completo. Investir em saúde não é apenas oferecer a saúde curativa do hospital, mas a base. No Brasil, só está sendo possível se contrapor ao crime que Bolsonaro está praticando por causa da estrutura do SUS. Só o que está funcionando é onde há Estado”, pontua.

Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Para Câmara, no entanto, o efeito será justamente o contrário: o acesso ao saneamento ficará restrito. Ele pontua que os dois principais erros do marco regulatório aprovado pelo Senado estão na autorização para privatizações do setor em meio à pandemia e no ataque à universalização do saneamento:

– Não tenha dúvida, vai haver aumento de preço e a negação do acesso a quem precisa. Quando vem uma epidemia dessa atinge toda a sociedade, mas quem sofre mais são as populações desprotegidas em razão de fatores de curto, médio e longo prazo. Esse projeto vai ampliar desigualdade num país já combalido”, disse.

Por Rafael Duarte