Já começa a dar resultado, a cobrança feita pela vereadora Ve4rônica Senra (MDB), que cobrava do prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Alexandre Eloi Alves, a implantação da Lei Complementar nº 062/2019 que municipaliza o trânsito do município, sancionada, pelo Executivo Municipal, desde 1999.

Ao tomar conhecimento da matéria publicada no blog O ALERTA, o Promotor de Justiça desta comarca, Diogo Maia Cantídio, informar que o fato foi investigado nesta Promotoria de Justiça, e, inclusive, hoje é objeto da ação civil pública nº 0100866-89.2017.8.20.0130.

HISTÓRICO DO FATO

Em requerimento ao prefeito José de Figueiredo e ao secretário Municipal de Transportes e Trânsito, Alexandre Eloi, a vereadora Verônica Senra faz um histórico para que o município tenha essa legislação aprovada e sancionada.

“Desde 1999 o Legislativo Municipal vem criando Leis para normatizar o trânsito no município. A Lei 691//199 criou o Departamento de Trânsito, que foi revogado e recriado através da Lei nº 865/2007. Em 2014 a Lei Complementar 037 implantou a JARI, A Lei Complementar 005/2006 criou a Secretaria Municipal de Transporte e por fim, atendendo a um TAC com o Ministério Público, foi sancionada a Lei Complementar 062/2019 que reestruturou e alencou competências a Secretaria que passou ser nominada como Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Nenhuma dessas Leis até a presente data tiveram efetividade dentro do município”.

E justifica: “O que observamos é uma enorme carência e necessidade deste serviço pela população. Veículos estacionados de todas as posições possíveis impedindo o direito constitucional de ir e vir, ruas travadas em determinados horários, condutores não habilitados que põem em risco o direito à vida e a integridade da população, veículos andando de maneira irregular das formas mais variadas possíveis, pois onde não há fiscalização, abre-se margem para veículos furtados ou roubados circularem dentro do município ocasionando assim um aumento na criminalidade”.

Com a Ação Civil Pública, a Prefeitura Municipal terá que explicar, porque nenhuma lei criada para normatizar o trânsito no município, até a presente data foram colocada em prática dentro do município, apesar de existir, no organograma da Municipalidade, uma Secretaria Municipal de Tranmsporte e Trânsito.