A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação iniciou neste mês de junho um projeto de fiscalização de ISS (próprio e substituto) visando coibir a sonegação fiscal e a inadimplência.

Segundo informações do secretário Municipal Mirabeau Júnior, "com base em cruzamento de informações financeiras verificamos a sonegação fiscal e a inadimplência de contribuintes. Alguns deles emitiram Notas Fiscais de serviços sem o devido recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS".

"O montante dos valores não recolhidos aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, podem chegar até 5 milhões de reais", esclarece o secretário. "Com base nas Notas Fiscais de ISS emitidas estamos cruzando informações para identificar os cidadãos passivos da obrigação tributária, notificá-los e em caso de inércia por partes desses, formalizar o devido processo legal de inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa Municipal e o ajuizamento da competente ação judicial de execução fiscal".

Para Mirabeau, "a legislação tributária municipal ainda prevê a inscrição do crédito tributário nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC/SERASA, além de protesto no ofício de notas competente".

"Desde o início deste ano está em vigor a Lei de Recuperação Fiscal - REFIS, que previa descontos nos acréscimos legais de até 100%. Atualmente, este desconto é de até 80% no caso do pagamento à vista e com possibilidade de parcelamento em até 60 meses, desde que obedecido o valor mínimo das parcelas", disse o gestor da pasta de Tributação.

"Solicitamos os contribuintes em débito perante a Fazenda Pública Municipal que procurem a sede da secretaria para se regularizarem evitando assim possíveis transtornos", recomenda Mirabeau.