Nova legislação visa facilitar a regularização de empresas inadimplentes e aumentar a arrecadação estadual

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias. A legislação cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais.

A governadora detalhou que a nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários. A sanção ocorreu em solenidade na Governadoria do Estado, com a presença de secretários e representantes do setor produtivo potiguar.

“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra.

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, destacou que a nova lei considerou as particularidades estruturais e contábeis de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, ressaltou.

A depender das características da dívida e do devedor, os descontos podem chegar a 80%, com condições de parcelamento variadas, de até 120 meses.

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, frisou que o novo instrumento é relevante tanto para o equilíbrio fiscal do Estado quanto para a retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, analisou.

Segundo dados da Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% correspondem ao ICMS; 1,38%, ao IPVA; e 2,75%, a outros tributos.

Regulamentação

O Procurador-Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana, reforçou que a legislação é um mecanismo permanente de negociação. Após a sanção, o texto passará por regulamentação.

A expectativa é de que as primeiras negociações de débitos sejam feitas no início do segundo semestre. "Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal", disse.

Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, salientou o potencial da lei como redutora dos litígios relacionados com dívidas tributárias. "Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação", explicou Medeiros, ressaltando que os recursos arrecadados poderão ser revertidos em novos investimentos para o Rio Grande do Norte.