No próximo domingo, dia 1º de outubro, todos os cidadãos brasileiros serão convidados a irem às urnas escolherem os novos conselheiros tutelares, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) incentiva que todas as pessoas se engajem no processo de escolha.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.

O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR

O dia a dia desses profissionais é intenso. Os conselheiros tutelares estão envolvidos em uma realidade de muitas violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é uma instituição municipal, o que faz com que a realidade e a rotina das situações encontradas variem de acordo com a realidade de cada cidade.

O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.

O Conselho Tutelar não atende somente casos de violência ou abuso sexual. As violações podem ocorrer também por parte do Poder Público, em casos de negligência. “Infelizmente, o abuso e a violência sexual estão entre os casos mais frequentes. Mas a procura por atendimento pela rede de saúde mental, devido à ausência de vaga em creche, matrícula em escola distante do domicílio, vulnerabilidade socioeconômica e falta de atendimento pela rede de saúde pública também estão entre os nossos atendimentos mais comuns.

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