O Conselho Tutelar São José de Mipibu é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O CT é um órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para analisar denúncias que lhe é chegada e, diante de cada caso, adotar medidas de proteção à criança e ao adolescente.

 O que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90 for ameaçado ou violados, como por exemplo: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta da criança ou adolescente.

O Conselho Tutelar de São José de Mipibu, “no primeiro semestre de 2021, recebeu uma demanda dos 131 atendimentos, assim distribuídos:  5 adolescentes em razão de sua conduta, 21 negligências, 5 violência sexual, 13 Maus tratos, 9 espancamentos, 4 violação de direito, 7 requisição de Certidão de Nascimentos, 38 conflito familiar, 6 adolescente em uso de álcool e drogas, 7 agressão verbal, 5 abandono de incapaz, 1 adolescente infrator, 6 Abuso sexual e 4 evasão escolar”.

Em 2020, em plena pandemia, o Conselho Tutelar prestou 282 atendimentos: 40 maus tratos, 4 violência sexual, 44 negligência, 4 Evasão Escolar, 11 abandono de incapaz, 65 conflito familiar, 14 espancamento, 8  adolescentes uso de álcool e drogas, 3 criança em situação de trabalho infantil,2 adolescente em situação de rua, 32 razão de sua conduta, 2 ato infracional, 4 violação de direito, 2 adolescente em situação de violência doméstica, 1 tráfico de criança, 1 agressão verbal, 1 adolescente desaparecidas e 1 vulnerabilidade social, 14 abuso sexual, 23 reincidências e 16 certidão de nascimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente,  em seu Art. 4º, diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Essa garantia de prioridade compreende, a prioridade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

COLEGIADO 2020 A 2024

Compõem o quadro do colegiado do Conselho Tutelar de São José de Mipibu, para o período de 2020 a 2024: Gerdson Leandro Avelino, José Carlos da Silva; Ivanaldo Alexandria de Lucena Duarte; Rosa Caetano da Costa e Maria Lucinaide Fernandes Silva.

O Conselho Tutelar funciona na rua 1º de Maio, centro. O atendimento é realizado de 8h às 13h e das 14h às 16h. De segunda à sexta-feira. Nos finais de semana, os conselheiros atendem pelo telefone 3273-3438, que é WhatsApp).