CAOS NO TRÂNSITO: Vereadora Verônica Senra cobra municipalização do trânsito em São José de Mipibu

A vereadora Verônica Senra (PMB) voltou a cobrar do prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Alexandre Eloi Alves, a implantação da Lei Complementar nº 062/2019 que municipaliza o trânsito do município.

Verônica Senra faz um histórico para que o município tenha essa legislação aprovada e sancionada: “Desde 1999 o Legislativo Municipal vem criando Leis para normatizar o trânsito no município. A Lei 691//199 criou o Departamento de Trânsito, que foi revogado e recriado através da Lei nº 865/2007. Em 2014 a Lei Complementar 037 implantou a JARI, A Lei Complementar 005/2006 criou a Secretaria Municipal de Transporte e por fim, atendendo a um TAC com o Ministério Público, foi sancionada a Lei Complementar 062/2019 que reestruturou e alencou competências a Secretaria que passou ser nominada como Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Nenhuma dessas Leis até a presente data tiveram efetividade dentro do município”.

E justifica o seu pedido, ao novo secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Alexandre Eloi: “O que observamos é uma enorme carência e necessidade deste serviço pela população. Veículos estacionados de todas as posições possíveis impedindo o direito constitucional de ir e vir, ruas travadas em determinados horários, condutores não habilitados que põem em risco o direito à vida e a integridade da população, veículos andando de maneira irregular das formas mais variadas possíveis, pois onde não há fiscalização, abre-se margem para veículos furtados ou roubados circularem dentro do município ocasionando assim um aumento na criminalidade”.

E vai mais além, cobrando responsabilidade dos gestores. “Visualizar esta demanda do interesse coletivo é uma das tarefas do administrador público, no caso o prefeito e o secretário da pasta. É deles a responsabilidade e o dever de atender as necessidades da coletividade. O processo de municipalização do trânsito requer alguns requisitos e uma infraestrutura mínima por parte do município, que atenda as necessidades de fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Essa estrutura mínima é de fato um gasto irrisório quando comparado com os serviços e melhorias de mobilidade urbana prestada pelo órgão de trânsito”.

“A Lei Complementar 062/2019 está atual, regulamentando situações diversas do trânsito, precisando apenas ser colocada em pratica para poder dar ao cidadão o direito constitucional à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”, conclui sua justificativas a parlamentar.

REUNIÃO COM DETRAN E CETRAN

Os secretários municipais, Alexandre Eloi (Transportes e Trânsito), Aline Gonçalves (Meio Ambiente e Planejamento Urbano), e a Chefe de Gabinete Thaiane Varela, no dia 24, de uma reunião com Luiz Flávio Camarão, Subcoordenador de Educação do DETRAN/RN, e com Harinson Almeida, Presidente do CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. Em pauta a municipalização do trânsito, onde foram abordadas toda a sistematização do Programa de Integração no Trânsito, Ações de Engenharia e Educação no município.

Os secretários destacaram que já existem encaminhamentos em leis e portarias que facilitarão a implantação do programa e parceria dos órgãos competentes a integração da pasta Transporte e Trânsito, que serão de grande contribuição para o desenvolvimento e segurança viária de São José de Mipibu.

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